A presente Política explicita os termos em que a FIVE CREDIT procede ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores do site [creditscore.fivecredit.pt] e das plataformas da FIVE CREDIT, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (“RGPD”) e restante legislação nacional aplicável, em especial, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD.
O propósito desta Política é o de comunicar aos Utilizadores de forma transparente para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, a cada momento, bem como o fundamento de licitude do tratamento. Ao aceder e/ou utilizar este site e as plataformas da FIVE CREDIT, reconhece ter lido, compreendido e concordado com a presente Política. Se não concorda com o teor da mesma, não deve aceder a este site, nem utilizar as plataformas da FIVECREDIT. Mais se informa que, ao aceder ao site e às plataformas da FIVECREDIT, em representação de uma pessoa coletiva, está a confirmar que em nome e representação dessa pessoa coletiva leu, compreendeu e concordou com a presente Política.
A CIRCLE CAPITAL – SGOIC, S.A. , sociedade gestora de organismos de investimento coletivos, com sede na Avenida da Liberdade n.º 110, 7.º Andar, 1250-146 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 516212494, capital social de € 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos euros), autorizada com o n.º 174496 e supervisionada pela Comissão dos Mercados e Valores Mobiliários que usa a marca Five Credit e atua na qualidade de entidade gestora em representação do “Circle Capital Lending Fund – Fundo de Créditos Fechado”, um organismo de investimento alternativo de créditos (“OIA de Créditos”), registado junto da CMVM com o número 1917 e respetivo “Sub-Fund 1 – PME Restart”, com o número de registo 0001 é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
A FIVE CREDIT assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais, tendo adotado medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais disponibilizados contra formas de tratamento ilícito, contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado. Neste sentido, exigirá dos seus subcontratantes e dos seus parceiros a adoção de medidas de segurança equivalentes àquelas que pratica.
Todas as questões relacionadas com a privacidade e tratamento de dados pessoais, exercício de direitos pelos titulares dos dados, podem ser endereçadas através dos seguintes contactos:
(i) Email: [email protected]
(ii) Correio: Avenida da Liberdade n.º 110, 7.º Andar, 1250-146 Lisboa.
Caso pretenda obter esclarecimentos adicionais, relativamente ao tratamento dos dados pessoais que são recolhidos, o Utilizador pode contactar o Administrador do site através do email: [email protected]
No respeito pelos princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação, a FIVE CREDIT trata os dados pessoais disponibilizados pelo titular dos dados ou aqueles a que este último concedeu o acesso, presumindo que os mesmos são verdadeiros e atualizados.
Por dados pessoais entende-se a informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”), considerando-se identificável, uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social. O tratamento é qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a alteração, a consulta, a utilização, a divulgação, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Os dados pessoais podem ser recolhidos através dos seguintes meios:
a) Dados fornecidos diretamente pelos titulares, através dos formulários do site e Plataformas FIVE CREDIT ou outros meios de comunicação (e.g., criação de conta, correio eletrónico, carta);
b) Cookies: Para mais informações consulte a Política de Cookies;
c) Dados recolhidos em sites externos, concretamente os indicados nas alíneas e), f) e g) do ponto 8, mediante autorização do titular dos dados, através de autenticação (credenciais) levada a cabo pelo próprio Utilizador, usando uma ferramenta de webscrapping que assegura a proteção desses dados, sendo exclusivamente feita a comunicação entre o browser do Utilizador e a Plataforma da FIVE CREDIT, de forma encriptada e segura e não sendo recolhidas, nem tampouco conservadas quaisquer credenciais dos Utilizadores;
d) Dados fornecidos pelos titulares, obrigatórios por lei: no âmbito da atividade da FIVE CREDIT e relação contratual, é obrigatória a apresentação e recolha de alguns dados pessoais dos Clientes, potenciais Clientes e outros titulares (e.g. representantes da pessoa coletiva, beneficiários efetivos, garantes) que são necessários ao cumprimento das obrigações e diligências contratuais e pré-contratuais ou daquelas que decorrem da legislação e regulamentação em vigor, como é o caso do regime legal de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sob pena de recusa de celebração do contrato.
Os dados fornecidos diretamente pelos Utilizadores são considerados pela FIVE CREDIT como corretos e em vigor na data em que são disponibilizados, sendo que os Utilizadores darão o seu consentimento expresso ao tratamento e à finalidade do tratamento, sempre que aplicável.
Na prossecução das suas atribuições, a FIVE CREDIT poderá proceder à recolha e ao tratamento, entre outros, das seguintes categorias de dados pessoais:
a) Informação de Identidade e Caracterização de Pessoa Singular: Nome, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, fotografia, assinatura, morada, contacto telefónico e endereço eletrónico e informação adicional que seja solicitada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis;
b) Informação de Identidade e Caracterização de Pessoa Coletiva: Denominação social, objeto social, morada da sede e de outros estabelecimentos de exercício de atividade, número de identificação de pessoa coletiva, Código de atividade económica e informação adicional que seja solicitada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis;
c) Informação patrimonial: Património financeiro, responsabilidades no sector financeiro e rendimento mensal de pessoa coletiva;
d) Informação de Compliance e Risco: Perfil de Utilizador (pessoa coletiva);
e) Informação do site e plataformas: Informação relativa aos dados de conexão (endereço IP, cookies, browser utilizado, logs) recolhidos no âmbito da navegação e utilização do site e das plataformas;
f) Dados recolhidos junto do site externo – Banco de Portugal:
g) Dados recolhidos junto do site externo – Segurança Social:
h) Dados recolhidos junto do site externo – Autoridade Tributária:
i) Outros dados recolhidos junto de terceiros (exemplo: advogados, contabilista certificados), indicados pelo próprio titular dos dados
Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos (i.e., execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e regulamentar, interesse legítimo da FIVE CREDIT ou de entidades terceiras e consentimento do titular), não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
A FIVE CREDIT efetua os tratamentos dos dados pessoais necessários à execução do contrato, designadamente com as seguintes finalidades:
A FIVE CREDIT efetua o tratamento dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais a que está sujeita e demais obrigações regulamentares emanadas designadamente pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, designadamente com as seguintes finalidades:
E, ainda, o tratamento de dados necessários para salvaguarda dos seus interesses legítimos e de entidades terceiras, designadamente com as seguintes finalidades:
A FIVE CREDIT pode efetuar outros tratamentos de dados pessoais quanto tiver obtido o consentimento prévio, livre, expresso e informado do titular dos dados.
Para efeitos de perfil de risco do Utilizador, a FIVE CREDIT recorre a técnicas de estatística e de segmentação de clientes (profiling), não sendo tomadas decisões que afetem o titular dos dados, com base em processos exclusivamente automatizados.
Os dados pessoais podem ser transmitidos a empresas do grupo onde a FIVE CREDIT se insere, assegurando-se a confidencialidade, o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais aplicáveis, de forma compatível com as finalidades determinantes do tratamento.
A transmissão de dados pessoais pode ainda verificar-se para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridades judiciais ou administrativas, nos casos em que tal cedência seja obrigatória e a subcontratantes que procederão ao tratamento dos dados por conta da FIVE CREDIT e de acordo com as finalidades por esta determinadas.
A FIVE CREDIT apenas procederá à transferência de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, nos casos permitidos por lei, por exigência legal e/ou mediante uma autorização expressa do titular. Caso recorra a prestadores de serviços de países terceiros, a FIVE CREDIT assegurará contratualmente que estas entidades cumprem com todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados, tratando-os mediante as instruções prévias e documentadas da FIVE CREDIT.
Nos termos da legislação aplicável, ao titular dos dados são conferidos os seguintes direitos que poderão ser exercidos através do Encarregado de Proteção de Dados - Direitos de acesso, de retificação, de apagamento, à limitação de tratamento, à portabilidade, de oposição ou a recusar decisões automatizadas.
Antes da utilização dos diferentes formulários do site ou das plataformas FIVE CREDIT, será ainda informado sobre o tratamento que será efetuado sobre os dados fornecidos através dos mesmos, sendo solicitado o seu consentimento. Quando o tratamento for efetuado com base no consentimento, o titular dos dados tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que a retirada do consentimento prejudique a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente conferido.
O titular dos dados tem ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Na prossecução da sua atividade, a FIVE CREDIT poderá recorrer a terceiros – Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A FIVE CREDIT assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que estas entidades satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados. Assim, qualquer Subcontratante tratará os dados pessoais, em nome e por conta da FIVE CREDIT e de acordo com as finalidades por esta determinadas.
O Utilizador reconhece que a FIVE CREDIT poderá comunicar dados dos Utilizadores no âmbito de processos de fusão, aquisição e/ou incorporação em que se encontre, não se considerando essa comunicação como uma transferência de dados para terceiros, nem existindo qualquer tratamento subcontratado.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados. Em circunstância alguma a FIVE CREDIT recolhe e/ou conserva as credenciais dos Utilizadores utilizadas pelos mesmos, para fazer a autenticação junto de sites externos.
Assim, a FIVE CREDIT conserva e trata os dados pessoais enquanto subsistirem as finalidades legítimas para as quais os dados são tratados:
A FIVE CREDIT reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.
